EDITAL PGFN/RFB N° 026, DE 2024
(DOU de 03.01.2025) Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica N° 26/2024. Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A […]