ATO COTEPE/ICMS N° 046, DE 16 DE ABRIL DE 2025
(DOU de 17.04.2025) Revoga item do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no […]