DECRETO N° 1.130, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 20.08.2025) Introduz a Alteração 4.915 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 12781/2025, […]
DECRETO N° 1.129, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 20.08.2025) Introduz a Alteração 4.927 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 13737/2025, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 077, de 19 de agosto de 2025
(DOE de 21.08.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Título […]
PORTARIA SEFAZ/SUT N° 755, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 21.08.2025) Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de agosto de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS […]
PORTARIA SSER N° 425 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 20.08.2025) Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades representativas do setor econômico de bebidas para elaboração do levantamento do pmpf das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, que servirão de base para alteração do anexo único da portaria. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas […]
PORTARIA SSER N° 424, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 20.08.2025) Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria sser n° 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4°, do artigo 1° e no artigo […]
PORTARIA SEFAZ N° 155, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 21.08.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da […]
LEI N° 13.826, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 20.08.2025) Proíbe a imposição de valor mínimo para compras em aplicativos de delivery, no Estado da Paraíba. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1° do Art. 196 da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno) […]
PORTARIA SAT N° 3.684, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 21.08.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, […]
PORTARIA SAT N° 3.683, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 21.08.2025) Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, […]