DECRETO N° 36.797, de 20 de agosto de 2025
(DOE de 21.08.2025) Regulamenta a Lei n° 19.384, de 7 de agosto de 2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo Governo dos Estados Unidos da América. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o […]
DECRETO N° 103.898, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 22.08.2025) Altera o Decreto estadual n° 72.101, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do […]
LEI N° 4.643, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 21.08.2025) Altera a Lei n° 4.503, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no fornecimento de refeição promovido por […]
LEI COMPLEMENTAR N° 497, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 21.08.2025) Altera a Lei Complementar n° 483, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para tratar da limitação à restituição na hipótese de repasse da repartição da receita com o Município. A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER,que a Assembléia […]
DECRETO N° 10.960, de 20 de agosto de 2025
(DOE de 20.08.2025) Altera o Regulamento do ICMS para internalizar os Convênios ICMS 60, 61 e 63/2025 e os Ajustes SINIEF 1, 4, 5, 6, 8, 11 e 12/2025, que atualizam as disposições sobre a impressão de documentos fiscais, o Conhecimento de Transporte Eletrônico, o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, a Declaração de […]
PORTARIA RFB N° 569, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 22.08.2025) Altera a Portaria RFB n° 417, de 8 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria […]