DECRETO N° 6.166-R, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 26.08.2025) Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-MFBKF; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
EDITAL SURE N° 168, de 22 de agosto de 2025
(DOE de 26.08.2025) A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 63 do Decreto n° 68.902 de 21 de janeiro de 2020, INFORMA que a empresa a seguir identificada solicitou inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025: CAJUINA SAO GERALDO LTDACNPJ: 06.942.221/0001-65PROCESSO SEI N°: E:01500.0000032514/2025 6 […]
Lei n° 22.569, de 22 de agosto de 2025
(DOE de 22.08.2025) Dispõe sobre o Fomento à Agroindústria Paranaense e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Dispõe sobre o Fomento à Agroindústria Paranaense e dá outras providências. § 1° Esta Lei tem por objetivos: I – estimular a criação de novos empreendimentos agroindustriais; II […]
ATO COTEPE/PMPF N° 020, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 26.08.2025) Altera o Ato COTEPE/PMPF n° 19, de 22 de agosto de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° […]