LEI N° 23.594, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 26.08.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, na situação que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica reduzida […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 121, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 120, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
PORTARIA N° 075-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Altera as Portarias n° 09-R, de 02 de março de 2018, e n° 40-R, de 21 de dezembro de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando a prorrogação dos termos finais para fruição de benefícios, prevista […]
PORTARIA N° 074-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO PGDF/SEEC N° 002, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(DODF de 26.08.2025 – Edição Extra) Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão a proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA GSEFAZ/GPGE N° 001, DE 26 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 26.08.2025) DISPÕE sobre os procedimentos a serem adotados na expedição de certidão relativa a débitos referentes a tributos estaduais e débitos de outra natureza, para com a Fazenda Pública Estadual, administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, incluindo a possibilidade de sua obtenção por meio da internet e […]
DECRETO N° 103.960, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 26.08.2025) Altera o decreto estadual n° 71.800, de 23 de outubro de 2020, que institui o programa de recuperação fiscal – profis, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, para implementar disposições do convênio icms n° 80, de 4 de julho de 2025, do […]
DECRETO N° 103.959, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 26.08.2025) Altera o decreto estadual n° 84.323, de 29 de julho de 2022, que institui o programa de extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, para implementar disposições do convênio ICMS n° 81, de 4 de julho de 2025, do conselho nacional de política fazendária […]
DECRETO N° 103.958, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 26.08.2025) Altera o decreto estadual n° 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a instituição do programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS de microempresa – me ou empresa de pequeno porte – EPP, optante pelo simples nacional, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE […]