DECRETO N° 1.141, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 26.08.2025 – Edição Extra) Introduz as Alterações 4.932 e 4.933 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 019, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
ASSUNTO: Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD Prezado(a) Senhor(a), Em cumprimento ao disposto no art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Ato DIAT n° 073/2022, que instituiu as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e no art. 1° do Ato DIAT n° 035/2024, que instituiu a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef – Código de Benefício Fiscal” (ID […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 018, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
ASSUNTO: DIAT – Data Início de Adesão de Dispensa da DIME no SAT Prezado(a) Senhor(a), A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem comunicar, por meio deste correio eletrônico, conforme estabelecido no ATO DIAT N° 057/2025, nos termos do art. 3° da Portaria SEF n° 217, de 31 de julho de […]
PORTARIA SEFA/GS N° 445, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 28.08.2025) Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de […]
PORTARIA SEFA/GS N° 444, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 28.08.2025) Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 […]
RESOLUÇÃO SEMADESC N° 118, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 28.08.2025) Altera e acrescenta dispositivos da Resolução SEMADE n° 9, de 13 de maio de 2015 que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental estadual, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo […]
DECRETO N° 1.643, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Altera o Decreto n° 1.199, de 26 de dezembro de 2024 (DOE 27/12/2024), que regulamentou o artigo 6° da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, o qual dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização das operações internas realizadas com diferimento do ICMS, sem o recolhimento da contribuição […]
PORTARIA (T) SEFAZ N° 024, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Altera a PORTARIA (T) N° 005/2025, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Considerando o disposto no art. 146, §§ 10 […]
Boletim Informativo n° 022, de 2025
(Publicado em 27.08.2025) Manutenção Ambiente autorizador de MDF-e / NFCom / NFF A Receita Estadual do Paraná utiliza a infraestrutura da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul para autorizar o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom) e os documentos emitidos através do Aplicativo da Nota […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 039, de 25 de agosto de 2025
(DOE de 27.08.2025) Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do […]