DECRETO N° 11.003, de 26 de agosto de 2025
(DOE de 26.08.2025) Estabelece medidas tributárias em face das tarifas de exportação impostas pelos Estados Unidos da América aos produtos brasileiros, com a finalidade de proteção à economia paranaense. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolo n° 24.455.187-4, DECRETA: […]
EDITAL PGFN/RFB N° 057, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 28.08.2025) A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 16 e 17 da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6°, § 2°, da Portaria Normativa MF n° 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e no art. […]