DECRETO N° 47.022, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 29.08.2025) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 104/25, DECRETA: Art. 1° O inciso LXXXIV do “caput” do art. 5° do […]
LEI N° 13.837, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 28.08.2025) Dispõe sobre o Combate ao Crime Contra a Dignidade Sexual no Esporte, no âmbito do Estado da Paraíba. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° Esta Lei tem por objetivo combater o crime contra a dignidade sexual no esporte, no âmbito do Estado […]
DECRETO N° 46.994, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida João Pessoa 2025”, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 74/06, e CONSIDERANDO que a […]
PORTARIA N° 118-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 01.09.2025) Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975; CONSIDERANDO a adesão […]
PORTARIA N° 653, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
(DODF de 01.09.2025) Altera a Portaria n° 19, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – DANF3E. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que […]
DECRETO N° 47.638, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DODF de 01.09.2025) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, […]
DECRETO N° 36.812, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 29.08.2025) Altera o Decreto n° 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, na forma disposta na Lei n° 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 101, de 21 de agosto de 2025
(DOE de 28.09.2025) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza durante o mês de Setembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no Item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 104, de 21 de agosto de 2025
(DOE de 28.08.2025) Dispõe sobre regras, atribuições e responsabilidades relativas ao atendimento presencial e virtual, mediante agendamento, realizado por autoridades fiscais que executam as Atividades de Monitoramento Fiscal, Fiscalização e Análise de Processos Administrativos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 054, de 29 de agosto de 2025
(DOE de 01.09.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 28, de 3 de agosto de 2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários – PET ICM/ICMS, previsto no Decreto n° 84.323, de 29 de julho de 2022. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso […]