INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 053, de 29 de agosto de 2025
(DOE de 01.09.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 43, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto n° 71.800, de 23 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 052, de 29 de agosto de 2025
(DOE de 01.09.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 26, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto n° 52.215, […]
DECRETO N° 11.056, de 28 de agosto de 2025
(DOE de 28.08.2025) Regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal do Estado do Paraná – Confia Paraná, instituído pela Lei n° 22.480, de 18 de junho de 2025 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, em atendimento ao art. 15 da Lei n° 22.480, de 18 de junho de 2025, […]
RESOLUÇÃO CMN N° 5.244, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 01.09.2025) Altera a Resolução CMN n° 4.966, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB N° 059, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 01.09.2025) Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 16 e 17 da Lei […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB N° 058, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 01.09.2025) Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. […]
PORTARIA SPA/MF N° 1.907, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 29.08.2025) Altera a Portaria SPA/MF n° 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre os códigos de receita a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas nos incisos IV-A e VI do § 1º-A do […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.278, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 29.08.2025) Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial […]