RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 034, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 28.08.2025) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre operações de saída de mercadoria com o fim específico de exportação e procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva. O SECRETÁRIO […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 033, de 22 de Agosto de 2025
(DOE de 27.08.2025) Acrescenta o inciso III ao caput do art. 27 do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS – RICMS/03, para dispor sobre a isenção do ICMS na aquisição por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, de armas, munições e outros equipamentos destinados à segurança institucional. O SECRETÁRIO DE […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 032, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Acrescenta e altera dispositivos ao Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços do Maranhão – RICMS/MA, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para conceder isenção do ICMS nas doações a título gratuito de alimentos nas hipóteses que menciona. […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 031, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Acrescenta e altera dispositivos ao Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do Regulamento do ICMS – RICMS/MA, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para conceder isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 030, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Altera o Anexo 1.2 (Isenção Por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, em trecho que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nos […]
PORTARIA GABIN N° 294, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 28.08.2025) Altera a Portaria n° 143, de 03 de maio de 2024, que dispõe sobre procedimentos e outras condições para fruição do crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros e de diesel marítimo destinado ao […]
LEI N° 12.634, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Institui a Política Estadual de Incentivo e Valorização das atividades das mulheres Pescadoras, Aquicultoras e Marisqueiras do Estado do Maranhão e dá outras providências. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão rejeitou o veto total aposto pelo Senhor Governador ao Projeto de Lei n° 462/2024 e que eu, IRACEMA VALE, Presidente da […]
Resolução n° 001, de 28 de agosto de 2025
(DOE de 02.09.2025) Alteração da Resolução n° 02/2023 que instituiu a linha de crédito “Produtor Empreendedor Fruticultura”, nas condições referentes ao prazo da linha e autoriza a realização de nova operação com a quitação do contrato vigente, para 68 (sessenta e oito) mutuários. O Conselho Deliberativo do Fundo de Equalização para o Empreendedor – FUNDEQ, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 125, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
LEI N° 23.600, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 29.08.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 21.005, de 14 de maio de 2021, que institui o Programa Estadual de Bioinsumos, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 21.005, de […]