LEI N° 23.597, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025 – Edição Extra) Institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, altera a Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos – FEDMC. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 124, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 01.09.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 123, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 01.09.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
DECRETO N° 10.771, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 29.08.2025 – Edição Extra) Revoga os itens 460 e 468 do Anexo Único do Decreto n° 10.500, de 8 de julho de 2024, que regulamenta as atividades econômicas classificadas como de baixo risco para as quais fica dispensada a obtenção prévia dos atos públicos de liberação de funcionamento, conforme a Lei federal n° […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 025, DE 31 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
EDITAL SURE N° 176, DE 31 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 63 do Decreto n° 68.902 de 21 de janeiro de 2020, INFORMA que a empresa a seguir identiicada solicitou a inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025: AMBEV S/A CNPJ: 07.526.557/0001-00. PROCESSO SEI […]
EDITAL SURE N° 175, DE 31 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 63 do Decreto n° 68.902 de 21 de janeiro de 2020, INFORMA que a empresa a seguir identiicada solicitou a inclusão de novo produto na Instrução Normativa SURE N° 24/2025: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA […]
EDITAL SURE N° 174, DE 31 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 63 do Decreto n° 68.902 de 21 de janeiro de 2020, INFORMA que a empresa a seguir identiicada solicitou a inclusão de novo produto na Instrução Normativa SURE N° 24/2025: CAJUINA SÃO GERALDO LTDA CNPJ: 06.942.221/0001-65 […]
EDITAL SURE N° 172, DE 31 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 63 do Decreto n° 68.902 de 21 de janeiro de 2020, INFORMA que a empresa a seguir identiicada solicitou a inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, […]
EDITAL SURE N° 171, DE 31 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 63 do Decreto n° 68.902 de 21 de janeiro de 2020, INFORMA que a empresa a seguir identiicada solicitou a inclusão de novo produto na Instrução Normativa SURE N° 24/2025: CAJUINA SÃO GERALDO LTDA CNPJ: 06.942.221/0001-65 […]