DECRETO N° 34.868, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 04.09.2025) Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 11 e 12, de 29 de abril de 2025, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que […]
ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI Agenda Tributária – SETEMBRO/2025 PRAZO FINAL TIPO O QUE PERÍODO DE REFERÊNCIA ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO 10/09 Pagamento ICMS NORMAL – Serviço de Comunicação agosto/2025 0,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016) 15/09 Pagamento ICMS NORMAL […]
PORTARIA SAT N° 3.691, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 04.09.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedido de contribuinte para inclusão de seus produtos […]
PORTARIA SAT N° 3.690, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 04.09.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere oo inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]
DECRETO N° 6.178-R, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 04.09.2025) Aprova o Plano de Descarbonização e Neutralização das Emissões de Gases de Efeito Estufa do Estado do Espírito Santo – NetZeroES 2050 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, a Lei n° 9.531, de 15 de […]
INSTRUÇÃO N° 1.188, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
(DODF de 04.09.2025) O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XLI, do Regimento Interno do Detran, aprovado pelo Decreto n° 27.784, de 16 de março de 2007, e considerando o que preceitua o art. 1° da Resolução 110, de 24 de fevereiro de 2000, do CONTRAN,, […]
DECRETO N° 36.828, de 03 de setembro de 2025
(DOE de 03.09.2025) Altera o Decreto n°36.797, de 20 de agosto de 2025, que regulamenta as medidas mitigadoras dos efeitos adversos para o ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o o art. 88, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o […]
DECRETO N° 36.825, de 02 de setembro de 2025
(DOE de 03.09.2025) Altera o Decreto n° 33.251, de 28 de agosto de 2019, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a zona franca de Manaus e áreas de livre comércio e operações com estabelecimentos sediados na zona de processamento de exportação (ZPE) do […]
RESOLUÇÃO CGSN N° 180, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 03.09.2025) Dispõe sobre a prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Simples Nacional, para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América. O COMITÊ […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 193, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
(DOU de 03.09.2025) Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022. O […]