ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 059, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 03.09.2025) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.304, de 11 de julho de 2025, publicada, em Edição extra, no […]