Senado aprova endurecimento contra grandes devedores: entenda o impacto para empresas e o Fisco
O Senado aprovou, no dia 2 de setembro, o PLP 125/2022, que cria o Código de Defesa dos Contribuintes e endurece as regras contra os chamados devedores contumazes — empresas e pessoas que acumulam dívidas milionárias e fazem do não pagamento de tributos um modelo de negócio. A proposta segue para análise da Câmara dos […]
PORTARIA SRE n° 056, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 05.09.2025) Altera a Portaria CAT 02/11, de 12 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 20, 21, 24, 25 e 31 do […]
PORTARIA SRE n° 055, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 05.09.2025) Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 313-K e 313-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
PORTARIA SRE n° 054, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 05.09.2025) Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 295 e 296 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e […]
COMUNICADO DICAR N° 063, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, § 1° da Lei n° 6.374, de 01/03/89, com a redação dada pela lei […]
COMUNICADO DICAR N° 062, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2025 para os débitos de ICMS. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, I da Lei n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei n° 17.784/23, de 02/10/23, divulga a […]
COMUNICADO DICAR N° 061, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às […]
COMUNICADO DICAR N° 060, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2025 para os débitos de Taxas. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a […]
COMUNICADO DICAR N° 059, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável […]
COMUNICADO DICAR N° 058, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis aos débitos de […]