RESOLUÇÃO PGE N° 053, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.09.2025) Altera os dispositivos que especifica da Resolução PGE n° 6, de 6 de fevereiro de 2024. A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 99, VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no artigo 7°, II, da Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto de 2015; CONSIDERANDO o disposto nos artigos […]
PORTARIA SRE n° 057, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.09.2025) Estabelece a base de cálculo na saída de água sanitária, branqueador e outros alvejantes, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 313-K e 313-L do Regulamento do Imposto sobre Operações […]
Edital PGE/Transação n° 001, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.09.2025) Transação por adesão à proposta da procuradoria geral do estado créditos de icms, itcmd, ipva e multas procon inscritos em dívida ativa A Procuradoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, no artigo 10 da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio […]
DECRETO N° 1.158, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 05.09.2025 – Edição Extra) Introduz as Alterações 4.916 e 4.917 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e na Lei n° 12.383, de […]
DECRETO N° 1.157, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 05.09.2025 – Edição Extra) Introduz as Alterações 4.928 e 4.929 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996 e na Lei n° 19.389, de 25 de julho de 2025, […]
LEI N° 2.247, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.09.2025) Dispõe sobre a prorrogação e a convalidação da isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com pirarucu e tambaqui criados em cativeiros. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica prorrogada, até 31 de julho de 2027, nos […]
ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SEFAZ N° 003, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 06.09.2025) Altera os Anexos I e II do Ato Homologatório 002/2025-GS/ SEFAZ, de 25 de junho 2025, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos […]
PORTARIA SEFAZ/SUT N° 758, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.09.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de setembro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.945, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 04.09.2025) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 […]
PORTARIA SUFIS N° 387, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 04.09.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]