LEI N° 19.410, de 05 de setembro de 2025
(DOE de 05.09.2025) Institui o programa estadual de fortalecimento e revitalização da cotonicultura no Ceará. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta Lei institui o Programa Estadual de Fortalecimento e de Revitalização da Cotonicultura, consistente em ações […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 055, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.09.2025) Disciplina a concessão de recompensas no âmbito do Programa Contribuinte Arretado, de que trata a Lei n° 8.085, de 28 de dezembro de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de disciplinar a concessão de recompensas, no […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 056, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 05.09.2025) Altera a Instrução Normativa GSEF n° 71, de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre a suspensão da sistemática de liquidação do ICMS na forma do Decreto n” 1.738, de 19 de dezembro de 2003, nas operações com as mercadorias que indica. A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 768, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 03.09.2025) Institui o Regimento Interno do Confia Paraná, regulamentado no Decreto n° 11.056, de 28 de agosto de 2025, para dispor sobre a organização e as atribuições das estruturas envolvidas em sua gestão e execução. O Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Decreto n° 11.056, […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.314, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 05.09.2025 – Edição Extra) Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.279, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 08.09.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO […]
DECRETO N° 12.615, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 08.09.2025) Institui a Janela Única de Investimentos do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica instituída a Janela Única de Investimentos do Brasil, com a finalidade de racionalizar processos e trâmites necessários à realização de investimentos no País. Art. […]
DECRETO N° 12.614, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 05.09.2025 – Edição Extra) Regulamenta a Lei n° 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto n° 10.712, de 2 de junho de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso […]
CONVÊNIO ICMS N° 117, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 08.09.2025) Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 413ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto na […]
CONVÊNIO ICMS N° 116, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 08.09.2025) Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com bens destinados a obras de edificação de templos de qualquer culto religioso. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 413ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar […]