MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.315, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 15.09.2025) Altera a Lei n° 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de […]