INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 068, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF n° 25, de 3 de outubro de 2025, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° Fica acrescido o § 4° ao art. 1° da Instrução Normativa SEF n° 48, de 14 de agosto de […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA REPR/AAET N° 003, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 27.10.2025) Altera a Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/AAET n° 2, de 21 de janeiro de 2025, que estabelece procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto n° 7.721, de 25 de outubro de 2024. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR e o ASSESSOR DA ASSESSORIA DE […]
BOLETIM INFORMATIVO N° 023, DE 2025
(Publicado em 28.10.2025) EFD: Alteração da TABELA 5.2 – INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS A Receita Estadual do Paraná comunica a alteração na Tabela 5.2 – de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, de que trata o anexo II da Norma de Procedimento Fiscal – NPF n° 052/2018 INCLUSÃO – TABELA 5.2 PR810203 – Isenção prevista […]
LEI N° 15.243, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 29.10.2025) Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber […]
LEI N° 15.240, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 29.10.2025) Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 29.10.2025) Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2025. A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTA, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, DECLARA: Art. […]