LEI N° 14.063, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 01.11.2025) Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de capacitação aos motoristas de transporte por aplicativo para atendimento de passageiros com defi ciência ou neuroatípicos, no Estado da Paraíba. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° Os aplicativos de transporte de passageiros ficam obrigados […]
PORTARIA SUFIS N° 405, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 01.11.2025) Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata oItem […]
DECRETO N° 49.117, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 31.10.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 041, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 30.10.2025) Prorroga, até 28 de novembro de 2025, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com anistia de multa e […]
DECRETO N° 801, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 30.10.2025) Prorroga o prazo previsto no artigo 1° do Decreto n° 39.757, de 11 de fevereiro de 2025, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de identificar, cadastrar e incentivar a regularização dos poços perfurados ou em operação […]
DECRETO N° 10.806, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 21 de novembro de 2025, em razão do feriado nacional do dia 20 de novembro (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra). O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA: Art. 1° Nas repartições […]
PORTARIA N° 098-R, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Altera a Portaria n° 69-R, de 25 de novembro de 2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-9V81N; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 69-R, de 25 de novembro […]
PORTARIA N° 097-R, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-9V81N; RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de […]
PORTARIA N° 096-R, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações […]
PORTARIA CONJUNTA SEAMA/IEMA N° 003-R, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Dispõe sobre a aprovação e publicação da Metodologia de Validação de Inventários de Emissões de Gases de Efeito Estufa e de Emissão do Selo Descarboniza-ES, no âmbito do Programa Selo Descarboniza-ES, instituído pelo Decreto Estadual n° 5.870-R, de 17 de novembro de 2024, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO […]