COMUNICADO SAIF N° 031, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 04.11.2025) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3° do artigo 1° da Resolução n° 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação […]
COMUNICADO N° 033, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 04.11.2025) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro/2025, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023, DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Dispõe sobre os procedimentos administrativos e critérios técnicos relativos à análise e aprovação da Reserva Legal e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 40, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado de Goiás, nos arts. 48 e 76 da […]
DECRETO N° 47.877, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DODF de 04.11.2025 – Edição Extra) Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1° Fica estabelecido o dia […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 138, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular – GNV, durante o mês de novembro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto n° 33.327, […]
LEI N° 7.816, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 31.10.2025) INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: Art. 1° Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS n.° 9/24, que altera o Convênio ICMS […]
PORTARIA DP/DETRAN-PR N° 907, DE 2025
(DOE de 31.10.2025) Estabelece o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos veículos registrados no Estado do Paraná O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando o […]
DECRETO N° 11.700, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 31.10.2025) Institui a política de economia de impacto no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo n° 24.861.575-3, DECRETA: Art. 1° Institui a Política Estadual de Economia de Impacto […]