DECRETO N° 35.052, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Prorroga, para o dia 5 de novembro de 2025, o prazo para pagamento do ICMS e do ITCD com vencimento entre 29 de outubro de 2025 a 4 de novembro de 2025. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V […]
Portaria PGE n° 210, de 04 de novembro de 2025
(DOE de 05.11.2025) Regulamenta a Lei Complementar n° 546, de 26 de setembro de 2024, que dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa ou já enviados à Procuradoria-Geral do Estado para cobrança. A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso […]
DECRETO N° 47.362, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera o Decreto n° 31.072, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifi ca, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, […]
DECRETO N° 47.361, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera o Anexo 105 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio […]
DECRETO N° 5.015, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, nos dias 6 e 7 de novembro de 2025, em razão da 30ª Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições […]
PORTARIA SUFIS N° 406, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 04.11.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros Fins – […]
PORTARIA SAT N° 3.739, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, […]
LEI N° 6.497, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera a redação da Lei n° 5.806, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual CNH MS SOCIAL, para incluir a destinação de recursos oriundos da arrecadação de multas de trânsito em seu custeio. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa […]
DECRETO N° 16.689, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo IX – Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a redação dada pelo Decreto n° 15.571, de 28 de dezembro de 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO […]
DECRETO N° 16.688, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII – Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII – Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ambos do Anexo XV – das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, dá outra […]