RESOLUÇÃO AGERH N° 003, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Estabelecer as normas e procedimentos para aoperacionalização da Cobrança pelo Uso da Água noEstado do Espírito Santo e dá outras providências.A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIAESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso dasatribuições conferidas pelo inciso XIII do artigo 5° daLei n° 10.143, de 16 de dezembro de 2013,RESOLVE:Art. 1° – Estabelecer as normas […]
PORTARIA N° 099-R, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera a Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-9V81N; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, passa a vigorar com as […]
PORTARIA N° 881, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DODF de 05.11.2025) Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP para o exercício de 2026, conforme o algarismo final da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal – CIDF, e dá outras providências. O […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 108, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 04.11.2025) Dispõe sobre os procedimentos para a publicação de ato de enquadramento de contribuinte como devedor contumaz, na forma da Lei Estadual n° 17.354, de 16 de dezembro de 2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da […]
LEI N° 22.754, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Altera a Lei n° 20.936, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná e seu tratamento tributário. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Insere o inciso XI ao § […]
DECRETO N° 11.712, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para excluir do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária as carnes de aves cozidas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto […]
DECRETO N° 11.711, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Estabelece procedimentos na aplicação dos arts. 3° e 13 da Lei n° Lei 18.295, de 10 de novembro de 2014, para realização da análise dinamizada das informações declaradas nos Cadastros Ambiental Rural no âmbito do Estado do Paraná. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições e tendo em vista o […]
RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 996, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 04.11.2025) Dispõe sobre o enquadramento como dispositivo médico, para fins de regularização sanitária, de produtos à base de cloreto de sódio na forma de pó para preparo de soluções e soluções de cloreto de sódio a 0,9% para lavagem da cavidade nasal. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA CMN/BCB N° 014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 04.11.2025) Dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9° da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna […]
RESOLUÇÃO CMN N° 5.261, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 04.11.2025) Altera a Resolução n° 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9° da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em […]