DECRETO N° 1.277, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 06.11.2025) Acrescenta o § 8° ao art. 328-C; acrescenta os incisos XXX a XXXVI ao § 1° e o § 2°- B ao art. 328-O-A; altera os incisos I e II do “caput” do art. 616-Z-A; altera o § 1° do art. 616-Z-Z-K; e revoga o item 132 do Item 64 da Tabela […]
PORTARIA SRE N° 077, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera a Portaria SRE 13/22, de 11 de março de 2022, que disciplina o reconhecimento de empresa locadora de veículos para fins de aplicação da redução de alíquota do IPVA aos veículos automotores destinados à locação de sua propriedade ou cuja posse detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil. O SUBSECRETÁRIO […]
PORTARIA SRE N° 076, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera a Portaria SRE 41/23, de 21 de junho de 2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, expede a seguinte portaria: Artigo 1° Passam […]
PORTARIA SRE N° 075, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera a Portaria SRE 16/23, de 9 de março de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e […]
PORTARIA SRE N° 074, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera a Portaria SRE 43/23, de 29 de junho de 2023, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto na Portaria CAT 68/19, de 13 de […]
PORTARIA SRE N° 073, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera a Portaria CAT 102/18, de 14 de novembro de 2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico – DABPE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo […]
PORTARIA SRE N° 072, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera a Portaria CAT 70/11, de 15 de junho de 2011, que disciplina o credenciamento de contribuinte como beneficiador de amendoim para aplicação do diferimento previsto no artigo 351-A do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 351-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 831, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 06.11.2025) Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4° do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 009, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 06.11.2025) Divulga a Base de Cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de novembro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto […]
DECRETO N° 49.952 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Regulamenta o procedimento de reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação nas hipóteses tratadas nos incisos IX e X, do art. 8°, da Lei Estadual n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015 e revoga o Decreto n° 42.737, de 08 de dezembro de 2010. O GOVERNADOR […]