DECRETO ADMINISTRATIVO N° 1.616, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOM de 12.11.2025) O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n° 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3° da Lei n° 4.209/2023, alterada pela Lei n° 4.250, de 22 de novembro […]
DECRETO N° 1.297, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Altera o “caput” do art. 2° e o “caput” do art. 5° do Decreto n° 40.486, de 05 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei n° 8.612, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 098, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Título […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 834, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Dispõe sobre a suspensão da lavratura e o cancelamento de autos de infração e de notas de lançamento relacionados à incidência de icms nas vendas de medicamentos desenvolvidos sob encomenda por farmácias de manipulação a consumidor final, nos termos do art. 3° do Decreto Estadual n° 21.989/1996 e em conformidade com a decisão do […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 012, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de novembro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 011, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Divulga a base de cálculo do icms para fins de Substituição Ttributária nas operações com aehc e gnv. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato […]
DECRETO N° 16.694, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025 – Edição Extra) Publica a Tabela IPVA MS 2026, contendo os valores correspondentes a veículos usados, a serem tomados como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2026, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE […]
DECRETO N° 16.693, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. […]
DECRETO N° 16.692, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Altera a redação de dispositivos do Subanexo XXIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-E OS) e do Documento Auxiliar do CT-E Outros Serviços; do Subanexo XXVI – Da Guia De Transporte De Valores Eletrônica GTV-E, ambos ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS), […]
PORTARIA SEFAZ N° 155, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Altera a Portaria n° 177/2018-SEFAZ, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações e sobre os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD-e, e dá […]