ATO NORMATIVO UNATRI N° 032, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 13.11.2025) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
PORTARIA SRE N° 275, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 13.11.2025) Disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos itens 46 e […]
PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física – PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte […]
DECRETO N° 36.937, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Altera o Decreto n° 36.797, de 20 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei n° 19.384, de 7 de agosto de 2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América. O GOVERNADOR […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 038, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 13.11.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
PORTARIA RFB N° 611, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 13.11.2025) Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados no Município de Rio Bonito do Iguaçu, localizado no Estado do Paraná. O SECRETÁRIO ESPECIAL […]
PORTARIA CGSN N° 053, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 13.11.2025) Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e obrigações acessórias para contribuintes com matriz no município de Rio Bonito do Iguaçu – PR. A VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, § 2°, inciso III, do Regimento Interno do Comitê […]
LEI N° 15.260, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 13.11.2025) Altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a […]
ATO COTEPE/ICMS N° 146, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 13.11.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe […]