DECRETO N° 7.041, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 13.11.2025) Declara ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025 e adota outras providências. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica facultado o ponto nos órgãos e entidades da […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 099, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 14.11.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Título […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 836, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 14.11.2025) Altera a Resolução sefaz n° 100, de 19 de Dezembro de 2019, que disciplina, no âmbito da secretaria de estado de fazenda, o pagamento de débito fiscal, não inscrito na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito e o credencialmento de empresas para operacionalização do referido pagamento. O SECRETÁRIO DE ESTADO […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 835, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 14.11.2025) Altera o regulamento do programa “IPVA em dia” e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em face da Lei n° 10.931/2025, que altera a Lei n° 10.433/2024, e tendo […]
PORTARIA SUPDIEF N° 005, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 14.11.2025) Altera a Portaria sucief n° 156, de 11 de Março de 2024, que regulamenta o art. 24-b do Anexo X da Parte II da Resolução sefaz n° 720/14, divulga os códigos para preenchimento do registro 1400 da efd-icms/ipi e enumera as atividades que geram a obrigatoriedade de seu preenchimento. O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de […]
PORTARIA SEFAZ/ SUPDIEF Nº 006, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 14.11.2025) ALTERA OS ANEXOS III E IV DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 743, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO PARA A APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS […]
DECRETO N° 5.035, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 14.11.2025) Altera o Decreto n° 2.854, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto n° 3.119, de 29 de maio de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista os Convênios ICMS n°s […]
DECRETO N° 49.126, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 14.11.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
LEI COMPLEMENTAR N° 281, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.° 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados […]
PROTOCOLO ICMS N° 040, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 14.11.2025) Altera o Protocolo ICMS n° 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário […]