DECRETO N° 11.789, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 14.11.2025) Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado por meio do Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, para dispor sobre operações com combustíveis e documentos fiscais. A GOVERNADORA DO […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.291, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 17.11.2025) Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME […]
ATO COTEPE/ICMS N° 152, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 17.11.2025) Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de […]
ATO COTEPE/ICMS N° 150, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 17.11.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 44, de 7 agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – E F D. A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9° do seu […]
ATO COTEPE/ICMS N° 147, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 17.11.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no […]
/ATO COTEPE ICMS N° 149, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 17.11.2025) Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013. A Comissão Técnica Permanente do […]