DECRETO N° 1.300, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Estabelece o dia 21 de novembro de 2025 como ponto facultativo acrescenta o inciso XIV-A ao art. 1° do Decreto n° 920, de 06 de janeiro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, e de acordo […]
PORTARIA SRE N° 084, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Altera a Portaria CAT 32/96, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 60/25, de 11 de abril de […]
PORTARIA SRE N° 083, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Disciplina procedimento a ser adotado na Escrituração Fiscal Digital – EFD pelo contribuinte do ICMS emitente de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 7/22, de 7 de abril de 2022, no Convênio ICMS 176/24, de 6 […]
PORTARIA SRE N° 082, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Revoga a Portaria SRE 07/25, de 3 de fevereiro de 2025, e a Portaria SRE 53/25, de 29 de agosto de 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, nos artigos 41, 43, 44, 313-S, 313-T, 313-Z15 e 313-Z16 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de […]
DECRETO N° 1.293, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Introduz as Alterações 4.965 e 4.966 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° […]
DECRETO N° 1.292, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Introduz a Alteração 4.952 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do […]
PORTARIA SEF N° 412, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(Pe/SEF de 18.11.2025) Define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 17.762, de 2019, e no inciso II do § 2° do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 100, de 18 de novembro de 2025
(DOE de 19.11.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Apêndice XXXVI, Seção […]
DECRETO N° 58.473, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera o Decreto n° 57.973, de 6 de janeiro de 2025, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso […]
DECRETO N° 58.468, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Institui o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II para regularizar créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS O GOVERNADOR DO ESTADO DO […]