PORTARIA SAIF N° 053, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera a Portaria Saif n° 52, de 28 de outubro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas . O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas […]
PORTARIA SUFIS N° 409, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
DECRETO N° 49.128, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Dispõe sobre a classificação das sanções administrativas e sobre o valor pecuniário das multas de que trata a Lei n° 25.424, de 1° de agosto de 2025, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de […]
PORTARIA SAT N° 3.740, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação […]
LEI N° 6.507, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Acrescenta dispositivos à Lei n° 2.661, de 6 de agosto de 2003, nos termos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° O art. 1° da Lei n° 2.661, de 6 de agosto de 2003, […]
DECRETO N° 16.698, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Acrescenta dispositivos ao Subanexo Único – Das Garantias, ao Anexo V – Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS; altera a redação e acrescenta dispositivos aos Decretos n° 12.570, de 19 de junho de 2008, e n° 13.275, de 5 de outubro de 2011, e dá outras providências. […]
DECRETO N° 16.697, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Altera a redação de dispositivos do Subanexo XIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE); acrescenta dispositivo ao Subanexo XIV – Da Escrituração Fiscal Digital, ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS), e dá outras providências. O […]
LEI N° 13.106, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025 – Edição Extra) Autor: Deputado Dr. João Assegura ao consumidor o direito de receber faturas e boletos emitidos por concessionárias 8 permissionárias de serviços públicos com código de barras impresso e garante a opção de recebimento em meio físico no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE […]
LEI N° 13.104, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOM de 18.11.2025 – Edição Extra) Autor: Poder Executivo Altera dispositivo da Lei n° 6.883, de 02 de junho de 1997, para dispor sobre o prazo de vigência do Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso – PROALMAT. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025 Disciplina a inscrição dos Imóveis Rurais na base de dados do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural SIMCAR. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual c/c a Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a […]