PORTARIA GABIN N° 384, 11 de novembro de 2025
(DOE de 17.11.2025) Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Alterar na Tabela de Valores […]
PORTARIA AGED N° 2.182, 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 17.11.2025) Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Guia de Trânsito para Subprodutos de origem animal eletrônica (e-GTS), o modelo e os procedimentos para o trânsito, no Estado de Maranhão e dá outras providências. A PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO – AGED/MA, no uso de suas atribuições legais que […]
LEI N° 12.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 17.11.2025) Determina a impressão do IMEI – Internacional Mobile Queipament Identify – nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Maranhão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu […]
DECRETO N° 40.945, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 17.11.2025) Altera o Decreto Estadual n° 39.694, de 9 de janeiro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 158, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 157, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de […]
PORTARIA N° 923, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DODF de 19.11.2025) Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2026, conforme o algarismo final da placa do veículo, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso […]
LEI COMPLEMENTAR N° 1.057, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DODF 19.11.2025) Altera a Lei Complementar n° 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências” e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, […]
INSTRUÇÃO N° 1.524, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
(DODF de 18.11.2025) Estabelece os procedimentos relativos ao credenciamento e/ou registro de pessoas jurídicas para exercerem as atividades de desmontagem, reciclagem e comercialização de partes e peças provenientes da desmontagem de veículos no âmbito do Distrito Federal. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, no uso das atribuições que lhe confere […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 141, de 13 de novembro de 2025
(DOE de 18.11.2025) Dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão, consolidação, pagamento, parcelamento, controle e perda dos benefícios relativos ao programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do imposto sobre a propriedade […]