LEI COMPLEMENTAR N° 280, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (*)
(DOE de 13.11.2025) ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.° 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados […]
DECRETO S/N°, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 14.11.2025) O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis, nos termos do artigo 206 da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro […]
PORTARIA CGSN N° 054, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 19.11.2025) Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2026. A VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN […]
CONVÊNIO ICMS N° 157, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 19.11.2025) Altera o Convênio ICMS n° 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na […]
CONVÊNIO ICMS N° 135, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (*)
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS n° 202, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na […]
ATO COTEPE/ICMS N° 155, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 18.11.2025) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de […]
ATO COTEPE/ICMS N° 153, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 18.11.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS n° 49/24. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas […]