DECRETO N° 1.742, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 21.11.2025) Altera o Decreto n° 876, de 17 de maio de 2024, que regulamenta a Lei n° 12.386, de 8 de janeiro 2024, que instituiu o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar – FUNDAAF.” O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo […]
DECRETO N° 1.740, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 21.11.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, do Convênio ICMS […]
LEI N° 13.107, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025 – Edição Extra) Autor: Deputado Max Russi Estipula a obrigatoriedade da padronização de laudos emitidos para fins de obtenção de isenções tributárias, benefícios, direitos demais prerrogativas previstas em lei, concedidos pelo Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova […]
LEI N° 12.713, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e seus familiares no Estado do Maranhão e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou […]
LEI N° 23.859, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025 – Edição Extra) Estabelece regras a serem atendidas pelos estabelecimentos comerciais que prestam serviço de hospedagem de animais domésticos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de hospedagem de animais domésticos atenderão às […]
LEI N° 23.854, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025 – Edição Extra) Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON-GOIÁS, unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte […]
LEI N° 23.853, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de […]
PORTARIA N° 585, DE 14 DE novembro DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera a Portaria n° 753, de 11 de dezembro de 2024, que institui o Programa de Regularizações Diferenciadas, para prorrogar os prazos de vigência e revogar dispositivos relativos ao parcelamento do solo. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 40, § 1°, da Constituição […]
DECRETO N° 36.942, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera o Decreto n° 36.797, de 20 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei n° 19.384, de 7 de agosto de 2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América. O GOVERNADOR […]
LEI COMPLEMENTAR N° 280, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (*)
(DOE de 13.11.2025) ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.° 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados […]