PORTARIA SEF N° 426, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
(Pe/SEF de 25.11.2025) Dispõe sobre os procedimentos provisórios para a apuração, no Demonstrativo de Créditos Acumulados (Quadro 41) da DIME, do saldo credor acumulado de que trata o § 3° do art. 31 da Lei n° 10.297, de 1996. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e […]
Instrução Normativa GAB/CRE n° 047, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 24.11.2025) Institui e disciplina a “Plataforma Multicanal de Atendimento” da Secretaria de Estado de Finanças – Sefin. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de integrar, de forma padronizada e eficiente, os diversos canais de atendimento disponibilizados pela SEFIN, garantindo maior acessibilidade, transparência e agilidade no relacionamento […]
DECRETO N° 58.478, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no Convênio […]
DECRETO N° 58.477, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA : Art. 1° Com fundamento […]
DECRETO N° 58.476, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no Ajuste […]
DECRETO N° 58.475, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento na Lei […]
DECRETO N° 35.105, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) Altera o Decreto Estadual n° 28.934, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: […]
PORTARIA SUPATC N° 008, DE 24 DE NOVEMRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) RELACIONA OS CÓDIGOS NA CNAE DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS A CONTROLE DIFERENCIADO PELA FISCALIZAÇÃO. A SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência atribuída pelo art. 119 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14 e a necessidade de identificar as classificações na CNAE das atividades […]
Instrução Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 001, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) Divulga a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e o calendário para pagamento do IPVA e da taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício de 2026. A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e […]
DECRETO N° 5.049, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. […]