Conversão da Medida Provisória n° 011/2025 (DOE de 08.08.2025).
LEI N° 4.856, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 26.11.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 1.095, de 20 de outubro de 1999, que concede benefícios fiscais para operações que especifica e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 11, de 25 de […]
PORTARIA SRE N° 086, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Disciplina a aplicação do diferimento previsto no artigo 361-A do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 361-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° […]
PORTARIA SRE N° 085, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 174/24, de 6 de dezembro de 2024, e 156/25, […]
RESOLUÇÃO SEMIL N° 043, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) Altera a Resolução SIMA n° 05, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as condutas infracionais lesivas ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante dos autos do processo […]
DECRETO N° 70.125, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° 6.374, de 1° […]
DECRETO N° 39.569-E, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Declara ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo, em todas as repartições […]
DECRETO N° 35.114, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Altera o Decreto Estadual n° 34.750, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual n° 11.546, de 14 de setembro de 2023, nos termos dos Convênios ICMS n° 79/20, de 2 de setembro de 2020, e […]
LEI N° 11.028, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Esta lei dispõe sobre […]
LEI N° 11.025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – O spray de […]
PORTARIA SEFAZ N° 213, de 25 de novembro de 2025
(DOE de 26.11.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos […]