DECRETO N° 36.950, de 21 de novembro de 2025
(DOE de 25.11.2025) Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a realização da 197ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada […]
DECRETO N° 36.948, de 21 de novembro de 2025
(DOE de 25.11.2025) Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso […]
PROTOCOLO ICMS N° 042, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 26.11.2025) Prorroga e altera o Protocolo ICMS n° 41, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS. Os Estados de Mato Grosso e Minas Gerais, neste ato representados […]
PROTOCOLO ICMS N° 041, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 26.11.2025) Prorroga as disposições do Protocolo ICMS n° 48, de 19 de agosto de 2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São […]
ATO DECLARATÓRIO N° 027, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 26.11.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2025, e publicados no DOU 19.11.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 26.11.2025) Divulga a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades realizadas pelos estabelecimentos inscritos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 2.217, de 05 de setembro de 2024. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO […]
ATO COTEPE/PMPF N° 028, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 26.11.2025) Altera o Ato COTEPE/PMPF n° 27, de 24 de novembro de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° […]