PORTARIA SEFAZ N° 328, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 27.11.2025) Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês […]
DECRETO N° 24.150, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 27.11.2025) Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no […]
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 033, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Altera Portaria (T) N° 005/2025, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Considerando o disposto no inciso II do art. 13 do Anexo III do Decreto n° 2.269, de 24 de […]
LEI N° 3.368, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Institui, no âmbito do Estado do Amapá, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, e estabelece penalidades em caso de descumprimento. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição […]
LEI N° 3.358, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual e dá outras providências. Nota ECONET: Regulamentada pelo Decreto n° 9.899/2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte LEI: Art. […]
LEI N° 3.358, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual e dá outras providências. Nota ECONET: Regulamentada pelo Decreto n° 9.899/2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte LEI: Art. […]
DECRETO N° 9.899, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Regulamenta a Lei n° 3.358, de 26 de novembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de débitos do ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 82/23, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, o contido […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 041, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 27.11.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 075, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(doe DE 27.11.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 80, de 6 de dezembro de 2023, que estabelece o prazo para pagamento, em moeda corrente, do débito previsto no art. 2° do Decreto Estadual n° 68.249, de 11 de novembro de 2019. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o […]
LEI N° 15.272, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da […]