LEI N° 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) Altera a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e […]
LEI COMPLEMENTAR N° 222, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei n° 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 028, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2025. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1° O pagamento de tributo e […]