PORTARIA SRE N° 088, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 313-Y e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas […]
PORTARIA SRE N° 087, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) Altera a Portaria SRE 08/23, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de […]
COMUNICADO SRE N° 014, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de dezembro de 2025, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 436 MÊS DE DEZEMBRO DE 2025 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA […]
ATO DIAT N° 089, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(Pe/SEF de 27.11.2025) Altera o Ato DIAT n° 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da […]
LEI N° 19.577, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 27.11.2025) Altera a Lei n° 16.473, de 2014, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias, para o fim de permitir a comercialização de produtos afetos à loja de conveniência e drugstore, desde que exista a previsão da atividade no contrato social do estabelecimento e sejam respeitadas as normas […]
ATO DIAT N° 090, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(Pe/SEF de 27.11.2025) Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, […]
LEI N° 16.395, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) Altera a Lei n° 14.634, de 15 de dezembro de 2014, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais; a Lei n° 9.896, de 9 de junho de 1993, que cria os Juizados Regionais da Infância e Juventude e dá outras providências; a Lei n° 7.356, de 1° de fevereiro de 1980, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 104, de 26 de novembro de 2025
(DOE de 27.11.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Título […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 103, de 19 de novembro de 2025
(DOE de 27.11.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
EDITAL PGE/SEFAZ N° 08/2025Processo n° 01110059.000690/2024-41
EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO N° 008, DE 2025 (DOE de 28.11.2025) Torna pública proposta da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO […]