LEI N° 15.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei n° 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a […]
ATO COTEPE/ICMS N° 157, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)
(DOU de 27.11.2025) Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° […]
RESOLUÇÃO ANM N° 226, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) O DIRETOR TASSO MENDONÇA JUNIOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fundamento no art. 11, § 3°, da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, no art. 38 c/c art. 88, inciso IX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANM n° 211, de 9 […]
PORTARIA N° 870, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) Institui a Política Nacional de Outorgas Ferroviárias no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das competências que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei […]
LEI N° 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) Altera a Lei n° 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A ementa da Lei n° 8.256, de 25 […]