LEI N° 4.903, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: […]
DECRETO N° 1.310, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) Acrescenta o art. 674-E e o inciso III ao parágrafo único do 720-A; altera o inciso I do “caput” do art. 784, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002; altera o “caput” do art. 3° do Decreto n° 1.182, de 25 de junho […]
DECRETO N° 1.309, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025 – Edição Extra) Altera o inciso XXXVII do “caput” do art. 57; altera a nota 8 do item 42 da tabela II do Anexo I; altera a nota 2 do item 6, a nota 2 do item 7, revoga as notas 4 e 5 e altera a nota 6 do Item 40 […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 027, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
ASSUNTO: DIAT – Informativo GECOB – Listagem Devedor Contumaz Ilmo(a). Sr. Contabilista A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), com base no Art. 409, § 8° do Anexo 6 do RICMS/SC, disponibiliza, em seu endereço eletrônico, a RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES DECLARADOS DEVEDORES CONTUMAZES 1) O QUE É UM DEVEDOR CONTUMAZ? O DEVEDOR CONTUMAZ é definido como aquele cujo comportamento […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 105, de 27 de novembro de 2025
(DOE de 01.12.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Apêndice XXXVI, Seção […]
LEI N° 16.397, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025 – Edição Extra) Institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e a Delitos contra a Propriedade Intelectual e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e […]
DECRETO N° 35.128, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 29.11.2025) Altera o Anexo 001 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° O Anexo 001 do Decreto Estadual n° 31.825, de […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 838, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 01.12.2025) ALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 886/2015, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO DECRETO N° 45.231/2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 837, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 01.12.2025) Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a Veículos Automotores Terrestres usados, para o exercício de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo n° […]
DECRETO N° 50.022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 01.12.2025) Estabelece desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no § 2°, do art. […]