PORTARIA N° 107-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes […]
PORTARIA N° 106-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) Altera a Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas quentes. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e […]
PORTARIA N° 105-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. (DOE de 28.11.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da […]
LEI N° 12.651, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização de débitos fiscais […]
LEI N° 12.643, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 27.11.2025) Dispõe sobre a dispensa o estorno do saldo credor acumulado de que trata o inciso I do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.550, de 30 de junho de 2016, e estabelece os termos e as condições para a utilização e a transferência desses créditos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO […]
PORTARIA N° 452, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DODF de 01.12.2025) Dispõe sobre o Programa de Controle da Raiva dos Herbívoros no Distrito Federal e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, […]
DECRETO N° 47.992, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DODF de 01.12.2025) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, […]
DECRETO N° 47.988, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DODF de 27.11.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere […]
DECRETO N° 53.003, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto FORNO DE MICROONDAS, na hipótese e condição que estabelece. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO o Parecer Conjunto n.° 005/2025 – SEDECTI/ SEFAZ, e a Nota Técnica n.° […]
DECRETO N° 53.002, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO, na hipótese e condição que estabelece. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO o Parecer Conjunto n° 013/2025 – SEDECTI/ SEFAZ, […]