DECRETO N° 7.051, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 03.12.2025) Altera o Decreto n° 3.088, de 17 de julho de 2007, e o Decreto n° 5.425, de 4 de maio de 2016. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: […]
PORTARIA SEFAZ N° 342, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) Revoga a Portaria SEFAZ n° 328, de 25 de novembro de 2025, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras […]
PORTARIA SEFAZ N° 339, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0327, de 19 de novembro de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores minimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas […]
PORTARIA SEFAZ N° 338, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores minimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral Ou potável. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são […]
COMUNICADO DICAR N° 085, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, § 1° da Lei n° 6.374, de 01/03/89, com a redação dada pela Lei […]
COMUNICADO DICAR N° 084, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
COMUNICADO DICAR N° 084, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 02.12.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de ICMS. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, I da Lei n° 6.374/89, com […]
COMUNICADO DICAR N° 083, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às […]
COMUNICADO DICAR N° 082, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Taxas. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a […]
COMUNICADO DICAR N° 081, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável […]
COMUNICADO DICAR N° 080, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis aos débitos de […]