TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS
(DOE de 02.12.2025) DEZEMBRO/2025 VENCIMENTO DÉBITO FISCAL 2021 2022 2023 2024 2025 JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JANEIRO 59 09 47 09 35 09 23 09 11 09 FEVEREIRO 58 09 46 09 34 09 22 09 10 09 MARÇO 57 09 45 09 33 09 21 09 09 09 […]
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS DIAS DEZEMBRO/2025 1 2 3 4 5 10 Aos Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima, apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – “GIAST” referente ao mês de Novembro/2025, nos termos do Inciso II, do art. 759 do RICMS. X […]
DECRETO N° 30.916, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento de Incentivo Tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° O art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA IDARON-PROFAG N° 010, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(doe de 01.12.2025) Considerando a Lei Federal n° 14.785/2023, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 841, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 04.12.2025) Altera o capítulo IV do anexo XV da parte II da Resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 840, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 04.12.2025) Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento dos autos de infração lavrados na hipótese de incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (itd) disciplinada no art. 23 e no art. 13, inciso II e parágrafo único, da Lei n° 7.174/2015, de 28 de dezembro de 2015, nos casos em que […]
PORTARIA SUPATC N° 009, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 04.12.2025) Altera o subanexo IV do anexo I da parte II da Resolução sefaz n° 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS. A SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência atribuída pelo §1° do art. 112 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.° 720/14, a criação do […]
RESOLUÇÃO SEIPS N° 014 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 04.12.2025) Dispõe sobre a prorrogação da data de validade dos certificados de autorização de crédito do SEIPS de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO À INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL – SEIPS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO que a Lei Estadual n° 6.951 de 06 de fevereiro de 2017 em […]
Ato Normativo UNATRI N° 035, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 03.12.2025) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
PORTARIA N° 907, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 03.12.2025) O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 5° da Lei n.° 23.431, de 21 de maio de 2025 e à vista do que consta no processo SEI 202300025144722; resolve: Art. 1° Estabelecer que a Taxa de Licenciamento Anual de Veículo que poderá […]