RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 033, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 03.12.2025) REVOGA a Resolução n° 0002/2017-GSEFAZ. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a incompatibilidade da Resolução n° 0002/2017-GSEFAZ com o regime monofásico de tributação de combustíveis de que trata a Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022 e os Convênios ICMS n° 199/22 е п° 15/23, RESOLVE: Art. 1° Fica revogada a Resolução […]
DECRETO N° 53.020, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) FIXA as alíquotas ad rem do ICMS incidentes sobre combustíveis alcançados pelo Regime de Tributação Monofásica, em conformidade com os convênios ICMS n° 112/2025 e n° 113/2025, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 192, […]
DECRETO N° 9.953, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 01.12.2025) O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, e Considerando que as festividades alusivas à data máxima da Cristandade e Dia Mundial da Paz são voltadas para o congraçamento social e familiar; Considerando que parcela significativa da sociedade é formada por servidores […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 076, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 03.12.2025) Institui o programa de recuperação fiscal – profis/itcd, para extinção de créditos tributários do itcd com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 8.779, de 20 de dezembro de 2022, […]
DECRETO N° 11.799, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 03.12.2025) Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Acre durante o período de 22 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA: […]
DECRETO N° 12.099, de 02 de dezembro de 2025
(DOE de 02.12.2025) Regulamenta a Lei n° 22.764, de 4 de novembro de 2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, no tocante aos créditos tributários relativos ao ICMS e ao IPVA, e aos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO […]
DECRETO N° 12.096, de 02 de dezembro de 2025
(DOE de 02.12.2025) Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes estabelecidos no Município de Rio Bonito do Iguaçu, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n° 11.838, de […]
PORTARIA RFB N° 619, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 04.12.2025) Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar o acesso de terceiros a dados e informações no interesse de seus titulares na hipótese que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial […]
PORTARIA MPA N° 587, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 04.12.2025) Regulamenta os procedimentos para a consulta sobre a existência de conflito de interesses e para o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por agente público em exercício no Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo […]
LEI COMPLEMENTAR N° 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 14.01.2025) Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei n° 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, […]