INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.296, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 04.12.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 14 de março de 2017, para atualizar as regras relativas ao tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e definir os critérios de utilização […]
LEI N° 15.279, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 03.12.2025) Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte […]
RESOLUÇÃO CFC N° 1.777, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 02.12.2025) Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica). O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1° A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) constitui documento contábil destinado a comprovar rendimentos auferidos por pessoas físicas, conforme modelo constante do Anexo I desta […]
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 080, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 02.12.2025) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 1.307, de 18 de julho de 2025, que “Altera a Lei n° 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no […]