RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 254, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.12.2025) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO – CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n.° 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei n° 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com […]
LEI N° 12.728, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 03.12.2025) Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e atacadistas beneficiados por incentivos fiscais estaduais disponibilizarem espaços de destaque para produtos produzidos no Estado do Maranhão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam obrigados os […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.639, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 05.12.2025) Homologa o Convênio ICMS n° 78/2025. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 78, de 4 de julho de 2025, que “prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS n° 1, de 2 de março de 1999, […]
DECRETO N° 10.058, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 04.12.2025) O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, DECRETA: Art. 1° Fica determinado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, em 08 de dezembro de 2025, dia consagrado a Nossa Senhora da Conceição. Art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 077, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.12.2025) Institui códigos de receita para fins de recolhimento de ICMS (entrada) – consumidor final EC 87/15 e correspondente adicional de alíquotas relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a […]
DECRETO N° 105.768, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.12.2025) Dispõe sobre a concessão de anistia e remissão do crédito tributário relativo ao ICMS correspondente ao complemento do imposto retido por substituição tributária, quando o valor da operação a consumidor ou usuário final for maior que a base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária, em conformidade com o previsto no […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.151, de 01 de dezembro de 2025
(DOE de 03.12.2025) Altera a Resolução SEFA n° 768, de 1° de setembro de 2025, que institui o Regimento Interno do Confia Paraná, regulamentado pelo Decreto n° 11.056, de 28 de agosto de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Decreto n° 11.056, de 28 de agosto de […]
RESOLUÇÃO GECEX N° 823, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 05.12.2025) Altera o Anexo I da Resolução Gecex n° 322, de 4 de abril de 2022, e o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso IV, do Decreto […]
PORTARIA SDR/MAPA N° 802, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 05.12.2025) Reconhece a Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos como programa de promoção de Boas Práticas Agrícolas. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30 e o art. 48 do Anexo I do Decreto n° 12.642, de 1° […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 041, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 05.12.2025) Estabelece as cotas de captura da espécie albacora-bandolim (Thunnus obesus) para as modalidades de permissionamento das embarcações de pesca brasileiras que operam no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais, e as medidas de monitoramento, controle e fiscalização para o ano de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA […]