DECRETO S/N°, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis, nos termos do artigo 206 da Lei n.° 1.762, de 14 de […]
CONVÊNIO ICMS N° 173, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Exclui o Estado da Paraíba do Convênio ICMS n° 73, de 24 de setembro de 2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. O Conselho Nacional de […]
CONVÊNIO ICMS N° 169, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Altera o Convênio ICMS n° 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no […]
CONVÊNIO ICMS N° 168, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei […]
CONVÊNIO ICMS N° 167, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Altera o Convênio ICMS n° 73, de 15 de julho de 2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana. […]
CONVÊNIO ICMS N° 166, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Altera o Convênio ICMS n° 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, […]
CONVÊNIO ICMS N° 165, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Altera o Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução […]
CONVÊNIO ICMS N° 164, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Autoriza a dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição de benefício fiscal do ICMS, nas operações com café, nos termos do Decreto n° 20.747, de 26 de junho de 2012, bem como, permite a concessão de remissão e anistia, nos termos que especifica. O Conselho Nacional de […]
CONVÊNIO ICMS N° 163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS, nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de […]
CONVÊNIO ICMS N° 162, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Altera o Convênio ICMS n° 117, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no […]