PROTOCOLO ICMS N° 059, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 10.12.2025) Revoga o PROTOCOLO ICMS N° 91, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Os Estados de Pernambuco e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei […]
PROTOCOLO ICMS N° 058, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 10.12.2025) Revoga o PROTOCOLO ICMS N° 29, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário […]
PROTOCOLO ICMS N° 057, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 10.12.2025) Revoga o PROTOCOLO ICMS N° 28, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcóolicas, exceto cerveja e chope. Os Estados do Paraná e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do […]
PROTOCOLO ICMS N° 056, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 10.12.2025) Revoga o PROTOCOLO ICMS N° 2, de 15 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Os Estados de Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional […]
PROTOCOLO ICMS N° 055, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 10.12.2025) Exclui os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo e altera o PROTOCOLO ICMS N° 96, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, neste ato representados […]
(DOU de 10.12.2025)
Revoga o PROTOCOLO ICMS N° 14, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul, São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do […]
PROTOCOLO ICMS N° 053, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 10.12.2025) Altera o PROTOCOLO ICMS N° 22, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. Os Estados do Ceará e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.327, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 10.12.2025) Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° A Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa […]
LEI N° 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 27.06.2025) Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame […]
ATO COTEPE/PMPF N° 029, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 10.12.2025) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de […]