INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.294, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 15.12.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi e substitui seu Anexo Único. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 030, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 15.12.2025) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, publicado no DOU de 9.12.2025 e republicado no DOU de 11.12.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das […]